Políticas e Restrições

A Meta definiu políticas para o WhatsApp que enfatizam a proteção e privacidade dos usuários, além da proteção da marca WhatsApp. Tais políticas devem ser seguidas com rigor na elaboração de soluções que utilizem a Plataforma WhatsApp Business.

Temos a política do WhatsApp Business, onde valem destacar os seguintes pontos:

As soluções devem ser criadas visando criar uma experiência de qualidade ao usuário final.
É necessário o Opt-in (Adesão prévia) do usuário para recebimento de mensagens em conversas iniciadas pela empresa (ou conversas de utilidades, marketing ou segurança).
É necesário o uso de um template de mensagem pré-cadastrado e aprovado para conversas iniciadas pela empresa (ou conversas de utilidades, marketing ou segurança).
O controle de qualidade do número será realizado através do feedback do usuário, tendo em vista que nem a Meta nem a Plataforma WhatsApp Business do Serpro abrem o conteúdo da mensagem, a maneira da Meta verificar se o órgão ou empresa contratante não cumprir a política é através da quantidade de bloqueios e denúncias que o número configurado sofre.

Mais detalhes sobre essa política podem ser encontrados no endereço Política do WhatsApp Business

Também existe a política comercial do WhatsApp, que trata sobre as questões relacionadas a vendas de bens e serviços, são considerados como transação pelo WhatsApp/Meta todos os materiais de mídia e mensagens relativos aos seus bens e serviços (inclusive descrições, preços, tarifas, impostos e/ou divulgação de informações obrigatórias por lei). As transações precisam estar de acordo com as políticas relacionadas (ver link abaixo), bem como com os termos, as leis e os regulamentos aplicáveis.

Por exemplo, é proibido vender ou oferecer à venda os seguintes itens (não se limitando a estes):

Drogas recreativas, sujeitas a prescrição médicas ou outras drogas.
Bebidas alcoólicas.
Suplementos alimentares de risco.
Armas, munição ou explosivos.
Animais.
Partes e fluídos corporais.
Outros.

Além desses itens, a política ressalta que é proibido o uso de mensagens que possam intimidar ou deixar o usuário coagido ou constrangido, dessa forma não devem ser enviadas mensagens de cobranças de dívidas, intimações, dentre outros tipos de mensagens. (Pensando não somente na questão da política, esse é um ponto sensível, um cidadão que está fugindo de uma dívida ou da justiça tenderá a bloquear o número quando receber uma mensagens dessa, fazendo com que o órgão ou empresa perca o contato com o cidadão)

Mais detalhes sobre essa política podem ser encontrados no endereço Política Comercial do WhatsApp